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Termos de Uso
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7. Direito de arrependimento
Para contratações de serviço realizadas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de sete dias a contar da contratação, quando cabível.
8. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.
9. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].